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O Projeto de Lei Nº. 57/2023, de autoria do deputado estadual Ronie Silva, foi sancionado na sexta-feira (29) pelo governador do Pará, Helder Barbalho, passando a ser Lei n° 10.089, de 27/09/2023, que determina a colocação de Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por smartphone.
O objetivo é criar mecanismos para facilitar a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, facilitando o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este um poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, garantindo o dever geral de fiscalização, a partir do emprego de recursos tecnológicos modernos.
Na prática, ao se apontar a câmera do celular para o QR Code, na placa da obra, poderão ser vistas informações como valor previsto, data da ordem de serviço, valor desembolsado até o momento da consulta, empresa executante, data de previsão da conclusão, entre outras.