Por 44 votos a 18, CCJ aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator Coronel Assis restringiu a mudança apenas à responsabilização criminal de jovens.

O juiz Renan Bueno Ribeiro negou a liberdade ao argentino Eduardo Murias, preso por injúria racial contra uma criança em Minas Gerais. O magistrado também mandou apurar agressões contra ele na prisão.

Em sessão conduzida por Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli foi empossado como ministro efetivo do TSE. O presidente da Corte destacou o legado de Toffoli na implementação da biometria no país.

Gilmar Mendes destinará indenização obtida após ofensa em voo de 2019 para a APAE de Diamantino e o Instituto Migrações. O ministro do STF defendeu o respeito e os limites da liberdade de expressão.

Pai de Henry Borel, Leniel Borel desabafou após a Justiça conceder perdão judicial a Monique Medeiros. Enquanto Jairinho pegou 43 anos de prisão, a mãe do menino teve a acusação de homicídio reduzida.

O STF derrubou a idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade, mantendo apenas o tempo de contribuição para proteger a saúde do trabalhador.

Jairinho é condicionado a 43 anos de prisão pelo homicídio de Henry Borel. Monique Medeiros é condenada por omissão, mas recebe perdão judicial da Justiça.

A 1ª Turma do STF anulou decisão do CNJ que mantinha a aposentadoria compulsória de um juiz do RJ. O ministro Flávio Dino apontou que a punição perdeu previsão constitucional com a Reforma de 2019.