A CCJ aprovou o PL 4220/25, que aumenta as penas para crimes de perseguição, ameaça e violência psicológica contra a mulher praticados via mensagens do Pix.

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes e fixou pena de prisão em regime semiaberto e inelegibilidade por 8 anos em processo derivado de atos golpistas.

Por 44 votos a 18, CCJ aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator Coronel Assis restringiu a mudança apenas à responsabilização criminal de jovens.

O juiz Renan Bueno Ribeiro negou a liberdade ao argentino Eduardo Murias, preso por injúria racial contra uma criança em Minas Gerais. O magistrado também mandou apurar agressões contra ele na prisão.

Em sessão conduzida por Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli foi empossado como ministro efetivo do TSE. O presidente da Corte destacou o legado de Toffoli na implementação da biometria no país.

Gilmar Mendes destinará indenização obtida após ofensa em voo de 2019 para a APAE de Diamantino e o Instituto Migrações. O ministro do STF defendeu o respeito e os limites da liberdade de expressão.

Pai de Henry Borel, Leniel Borel desabafou após a Justiça conceder perdão judicial a Monique Medeiros. Enquanto Jairinho pegou 43 anos de prisão, a mãe do menino teve a acusação de homicídio reduzida.

O STF derrubou a idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade, mantendo apenas o tempo de contribuição para proteger a saúde do trabalhador.