Jairinho é condicionado a 43 anos de prisão pelo homicídio de Henry Borel. Monique Medeiros é condenada por omissão, mas recebe perdão judicial da Justiça.

A 1ª Turma do STF anulou decisão do CNJ que mantinha a aposentadoria compulsória de um juiz do RJ. O ministro Flávio Dino apontou que a punição perdeu previsão constitucional com a Reforma de 2019.

TRF5 mantém nomeação de professor da UFPE após reviravolta em julgamento e sustentação oral decisiva da defesa no plenário.

O ministro Nunes Marques assumiu a presidência do TSE, com André Mendonça na vice-presidência. Ele comandará as eleições de 2026, com foco na transparência e segurança das urnas eletrônicas.

STF cobra Senado e Presidência sobre Lei da Dosimetria, que pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro e Jair Bolsonaro.

O TSE cassou o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, e tornou Antonio Denarium inelegível por abuso de poder em 2022. A decisão determina novas eleições diretas imediatas no estado.

Ana Tereza Basílio, primeira presidente da OABRJ, tem 89,4% de aprovação. Sua gestão foca em inovação, valorização de talentos como Hans Castelo Branco e excelência no atendimento à advocacia.

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Resumo (160 caracteres)
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria, permitindo redução de penas e progressão célere para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.