Belém, PA – A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, durante sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 305/2024, de autoria do deputado estadual Torrinho Torres (MDB). A proposta institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica.
O objetivo é compensar prejuízos financeiros decorrentes da deterioração de produtos que necessitam de refrigeração.
Produtores deverão comprovar o prejuízo com documentação técnica, e a concessionária terá 30 dias para efetuar o ressarcimento, sob pena de multa e ação judicial. A medida oferece maior segurança e proteção financeira aos produtores rurais paraenses.
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