Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2023, o Projeto de Lei n° 303/2023, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bons no Estado do Pará.
A matéria altera a Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019 e traz como principal mudança a regulamentação referente à presidência da Comissão Especial e competências gerais sobre processos administrativos, que deixam de ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) e passam a ser da Secretaria de Estado de Transportes (Setran).
Em turno único, outras duas proposições foram aprovadas: o Projeto de Lei n° 304/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2023. O primeiro foi enviado pelo Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias. A distribuição e as atribuições dos cargos criados por esta Lei serão estabelecidos por ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Pará, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
Já a segunda proposição, enviada pela mesa diretora, ratifica o Convênio ICMS 76, de 31 de maio de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
