A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 749/2023, do deputado Adriano Coelho (PDT), que proíbe práticas abusivas de instituições financeiras contra idosos, aposentados e pensionistas.
A proposta proíbe ofertas de empréstimos consignados por telefone ou mensagens sem solicitação expressa, restringe telemarketing abusivo e exige advertências claras sobre riscos de superendividamento. Além disso, contratos só poderão ser feitos com assinatura física e apresentação de documento de identidade.
Multas para quem descumprir as regras podem chegar a 200 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Pará (UPF/PA), dobradas em caso de reincidência. O projeto visa proteger idosos de superendividamento e práticas financeiras abusivas, promovendo maior transparência e ética.
Com informações da assessoria do deputado Adriano Coelho
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