A saúde estética tem como principal objetivo levar saúde através da beleza, sendo um meio de melhorar as condições de bem-estar físico, mental e social de uma pessoa. E foi esse mote que deu origem ao Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do deputado delegado Nilton Neves (PSD). A matéria dispõe sobre os Centros de Saúde Estética no Pará e foi aprovada na manhã desta terça-feira (4), durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
- A proposição afirma que os Centros de Saúde Estéticos deverão dispor de alvará sanitário expedido pela vigilância sanitária; profissional responsável com formação profissional de nível superior na área da saúde e especialização em saúde estética, regulamentada pelo seu respectivo conselho profissional, além de apresentar documentação comprobatória da regularidade das empresas, conforme as normas gerais da vigilância sanitária.
Os espaços também deverão utilizar Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), relativos às técnicas e recursos terapêuticos de natureza estética; apresentar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde coletiva, de acordo com a legislação vigente; possuir equipamentos e produtos devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os Centros de Estética precisarão dispor também de equipamentos de proteção individual e coletiva para a execução das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos, em conformidade com as normas de biossegurança vigentes. Somente os profissionais de saúde devidamente especializados em saúde estética poderão adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Anvisa.
“É preciso regularizar muita coisa, muita gente que trabalha nesse ramo que necessita ser de fato da área profissional, ou seja, um profissional da saúde e com suas atribuições específicas. Esse projeto dará mais segurança às pessoas que utilizam dos serviços de estética”, afirma o deputado Nilton Neves.
Patrimônio Cultural
Duas propostas de Patrimônio Cultural foram aprovadas. O Projeto de Lei nº 677/2023, da deputada Andréia Xarão (MDB), declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Pará a Festividade de Nossa Senhora Sant’Ana na cidade de Breves; e o Projeto de Lei nº 66/2024, do deputado Lu Ogawa (PP), declara as “Quadrilhas Juninas” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará.
Veto parcial
Já os Projetos de Lei nº 188/2021, do deputado Fábio Fretas (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para a venda, e o de nº 204/2023, do deputado Aveilton Sousa (PSD), que dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia, foram apreciados de acordo com o voto da Comissão de Constituição de Justiça e de Redação Final (CCJRF). As duas matérias contêm pontos inconstitucionais.
Sobre a proposta nº 204/2023, o governo veta o parágrafo único do artigo 1º e artigo 4º caput e incisos, obedecendo aos critérios e normas legais previstas na Constituição do Pará. Já o veto parcial à matéria nº 189/2021 se deu em virtude de não existir no Pará o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, citado no parágrafo único do artigo 2°.