A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT). A medida proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto, no estado.
De acordo com o projeto, as fornecedoras deverão informar aos consumidores que o serviço de religação é gratuito. Essa comunicação deverá ser feita por meio de avisos impressos nos boletos de cobrança, contatos telefônicos e pela internet.
A aprovação representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores paraenses, fruto do empenho de Dirceu Ten Caten em propor medidas que garantem maior transparência e reduzem encargos financeiros em situações de interrupção desses serviços essenciais.
