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A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizará, nesta terça-feira (08), mais uma Sessão Ordinária, no Plenário Newton Miranda, em Belém. Confira os Projetos de Lei que estão na pauta:
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2024 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Altera o art. 155 da Constituição do Estado do Pará, que trata da composição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Dispõe sobre a elevação à terceira entrância das comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 – PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar Estadual nº 094, de 4 de abril de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 795/2023 – DEP. WESCLEY TOMAZ
Declara as Obras do Biológo José Márcio Ayres, Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial, nos termos do Art. 286 da Constituição do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – DEP. LU OGAWA
Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão “Autista nas Empresas”, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 – MESA DIRETORA
Ratifica os Convênios ICMS nº 102/24, 101/24 e 210/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.