Nesta segunda-feira (2), a Câmara dos Deputados realiza sua única sessão de votações da semana devido ao 11º Fórum Parlamentar do BRICS, que ocorre de 3 a 5 de junho. A pauta inclui propostas relevantes em diversas áreas.
Entre os destaques está o PL 1707/25, que cria regras especiais para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública. A proposta permite firmar acordos emergenciais sem chamamento público, priorizando entidades já credenciadas, com o objetivo de agilizar o atendimento à população atingida.
Também pode ser votado o PL 6020/23, que tipifica como crime o descumprimento de medidas judiciais protetivas com a aproximação do agressor de locais como a residência ou o trabalho da vítima de violência doméstica, reforçando a Lei Maria da Penha.
Outro projeto em pauta é o PL 3339/24, que prevê punições mais severas para condenados por queimadas ilegais, incluindo a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A medida busca coibir crimes ambientais com impacto direto na prestação de serviços públicos.
Por fim, o PL 2767/23 propõe regulamentar os programas de milhas e fidelidade, impedindo práticas abusivas por parte das empresas, como restrições à venda de milhas entre clientes ou limitação de resgates de passagens.
As votações estão previstas para iniciar às 13h55.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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