Na última quinta-feira (24), a Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que muda a lei da inelegibilidade e reduz a punição para gestores condenados por improbidade em casos envolvendo prestação de contas.
O texto obteve 345 votos a 98, e segue para o Senado. A isenção vale só para os casos que tenham sido sancionados exclusivamente com pagamento de multa.
“O que esse projeto faz é dizer que aqueles gestores responsáveis por contas rejeitadas que tiverem cometido um deslize, um ato de improbidade de menor potencial ofensivo, que tenha sido apenado exclusivamente por multa, terão que pagar multa sim, serão apenados. Mas não terão a pena capital para fins de direitos políticos, que é a inelegibilidade”, defende o deputado Enrico Misasi.
