A Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprovou uma emenda à Lei Orgânica que institui a execução obrigatória de Emendas Impositivas individuais feitas por vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A medida, estabelecida pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, cria o artigo 37-A, assegurando que emendas propostas pelos legisladores tenham execução orçamentária e financeira garantida.
A proposta foi apresentada pelo vereador Antônio Calixto, que, embora não participe da próxima legislatura em 2025, deixa um marco importante para o legislativo local.
A emenda terá efeito direto na atuação dos 11 vereadores da próxima legislatura, que terão a prerrogativa de inserir demandas prioritárias no orçamento do município, fortalecendo a autonomia do legislativo municipal em Goianésia.
Confira o documento:
