Em reunião extraordinária remota, nesta sexta-feira (16), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o projeto que institui o Programa Social Carteira Nacional e Habilitação “CNH Pai D’Égua”.
Em sua mensagem, o governador Helder Barbalho (MDB) explicou que o objetivo é beneficiar jovens de 18 anos, de família de baixa renda, com a aquisição da primeira habilitação, o que poderá “ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.
O programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA), que usará recursos próprios para sua realização. Será concedido gratuitamente aos aprovados no respectivo processo de habilitação/inscrição: primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categoria “A” ou “B”; primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categorias “AB”; mudança de categoria/adição de atividade remunerada de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; e adição de categoria “A” ou “B”.
Será reservado dez por cento do total das vagas ofertadas por modalidades para a obtenção da CNH Especial para pessoa com deficiência (PcD) legalmente assim reconhecida, que se enquadre nos requisitos exigidos pelo programa.
Os beneficiados no “CNH Pai D’Égua” ficarão dispensados do pagamento das taxas: inclusão do RENACH, da primeira via da categoria “A” ou “B”, adição de categoria “A” ou “B”, mudança de categoria de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; licença para aprendizagem e agendamento teórico; exames de aptidão física, mental e psicológica; cursos teórico-técnicos; e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para ter direito, o jovem precisa ser aprovado no respectivo processo de habilitação/inscrição nas modalidades 1ª habilitação, mudança de categoria e adição de categoria.
Entre os critérios para se inscrever no “CNH Pai D’Égua” estão: ter 18 anos completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir curso fundamental com certificado ou declaração reconhecido por órgão da área de educação; não ter sofrido, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.
Conselheiro – Em reunião específica da CCJ, após a conjunta, foi aprovado o processo do Executivo de indicação do nome de Lúcio Vale, atual vice-governador do Pará para o conselho do Tribunal de Contas dos Municípios. Lúcio tem 49 anos e também foi deputado federal pela bancada paraense. Vale passou pela sabatina dos parlamentares na terça-feira (13), em reunião de arguição no plenário da Alepa.
Participaram das reuniões das comissões, além do presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), do presidente da CFFO, deputado Igor Normando (Podemos) e da líder do Governo, Cilene Couto (PSDB), os deputados Eraldo Pimenta (MDB), Martinho Carmona (MDB), Fábio Freitas (REP), Miro Sanova (PDT), Dirceu Ten Caten (PT) e Ana Cunha (PSDB).
Fonte: texto de Rose Gomes (Alepa).