Durante três dias de votação, o site TN Brasil TV promoveu uma votação questionando “Na sua opinião, qual dos projetos APROVADOS na ALEPA tem maior impacto na vida dos paraenses?”. Todos os 12 projetos aprovados no mês de fevereiro foram submetidos ao voto popular, resultando em um total de 3.304 votos computados.
- O Projeto de Lei Nº 81/2023 da deputada Diana Belo (deputados federais eleitos no Pará) ocupou a segunda colocação com 25,4%, ficando entre os três projetos considerados de maior impacto na vida dos paraenses.
Sobre o Projeto de Lei
A matéria dispõe sobre a garantia da matricula dos dependentes de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicilio.
Justificativa
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Lei Maria da Penha. É uma tragédia com graves consequências fisicas, emocionais, psicológicas e até financeiras para as mulheres que são agredidas, e seus filhos expostos ao ambiente de violência, e atingidos por muitas vezes também, por violência, senão física, psicológica e simbólica.
A escola sendo um espaço de acolhimento emocional e de proteção para os alunos acaba exercendo um papel fundamental nesse contexto. São os professores, coordenadores, que observam se há indícios de violência e comunicam à escola e aos conselhos tutelares.
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