A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias de baixa renda que tenham pessoas com deficiência, mesmo que não sejam titulares da conta de energia.
A proposta também prevê desconto de 50% na tarifa de energia para consumidores com deficiência que tenham renda de até 10 salários mínimos, mas que não se enquadrem na TSEE.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) que reúne os projetos de lei 4169/23 e 1859/24. Segundo o relator, a medida busca promover justiça tarifária e inclusão social.
A TSEE já oferece desconto de 10% a 65% na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do BPC, com consumo mensal de até 220 kWh.
O projeto altera três legislações: a Lei da Tarifa Social de Energia, a Lei do Setor Elétrico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os descontos serão financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O texto ainda será analisado por outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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