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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/2007 e aos textos apensados a ele.
O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
| A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. |
O projeto estava engavetado desde 2007 e mais uma ofensiva do Legislativo contra o STF, que também pôs em pauta a descriminalização de determinada quantidade de maconha e autorização para aborto até 12 semanas de gravidez.
Fonte: Estado de Minas