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A semana iniciou com a convocação da 7ª reunião conjunta extraordinária das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Do plenário, os deputados Ozório Juvenil, presidente da CCJ, e Júnior Hage, presidente da CFFO, coordenaram os trabalhos de forma presencial.
Os outros integrantes das comissões participaram da reunião de forma remota, pela internet. Estavam online os deputados Martinho Carmona, Jaques Neves, Cilene Couto, Dr. Galileu, Igor Normando e Eliel Faustino.
Na pauta, quatro Projetos de Lei Ordinária enviados pelo Poder Executivo, um Projeto de Lei Ordinária de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, um Projeto de Lei Complementar da Defensoria pública e um Projeto de Lei Ordinária de autoria do deputado Victor Dias.
Executivo – As proposições foram enviadas pelo Governo em regime de urgência. O PL 255/2020 que autoriza o governo a celebrar um termo aditivo ao contrato firmado com a União trata do refinanciamento de um empréstimo celebrado em 1998. O Governo pediu a suspensão da dívida para renegociar as condições de pagamento.
“Toda vez que o Governo pediu a suspensão de pagamento de uma dívida para refinanciamento em condições melhores para o Estado, há a exigência por parte da União de que esse pedido seja aprovado no Poder Legislativo, porque, lá atrás, quando o contrato foi celebrado, teve que ter a aquiescência do Parlamento. Então, é normal que qualquer modificação nesse contrato agora, deve passar pelo Poder Legislativo”, explicou do deputado Júnior Hage.
“Nós votamos projetos importantes, como o projeto habitacional para a segurança pública”, continuou o parlamentar, se referindo ao PL 240/2020.
Outras proposições enviadas pelo Executivo é o PL 261/2020, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão de tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém; e o PL 274/2020, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC); o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), e eu autoriza a criação do sistema de informações e monitoramento de desastres.
TJE – O PL 267/2020, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, dispõe sobre a destinação do imóvel doado ao município de Redenção pelo TJE.
Defensoria – O Projeto de Lei Complementar 06/2020, enviado pela Defensoria Pública do Estado, propõe a alteração e o acréscimo de dispositivos à Lei Complementar 54/2006, sobre a reorganização da Defensoria Pública e da carreira de seus membros.
A proposição foi retirada de pauta e deve voltar ao debate na próxima reunião das comissões.
Tributos – De autoria do deputado Victor Dias, o PL 271/2020, altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.65/1991, que trata dos critérios e prazos de créditos e repasse de cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos de arrecadação do Estado, pertencentes aos municípios.
As proposições foram aprovadas e devem entrar em pauta na sessão desta terça-feira (01 de dezembro). “Nós temos três sessões até o final do ano, então temos que correr para incluir esses projetos em pauta, para termos tempo hábil para aprovação, sanção e publicação antes do final do ano”, avalia o deputado Ozório Juvenil. “São projetos relativamente simples, de natureza administrativa e de regulamentação de legislações já existentes. Acredito que também no plenário, terão facilidade de aprovação pelos deputados”, concluiu Ozório.