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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou na manhã desta quarta-feira (03.06), sua última sessão deliberativa de maneira virtual. O Presidente da Casa, deputado Dr. Daniel Santos, conduziu os trabalhos que duraram cerca de 5 horas.
Foto: Divulgação
A pauta contava com 13 proposições, mas o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, nº 401/2019, que trata sobre o Sistema Estadual de Ensino, foi retirado de pauta, bem como o Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria do deputado Fábio Freitas. Todos os projetos foram aprovados.
O primeiro projeto em discussão foi o de nº 3/2019, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, para controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposição teve duas emendas modificativas de plenário, de autoria do deputado Raimundo Santos, apresentadas e acatadas pelo Executivo. “A primeira emenda se dá mais para a fiscalização, inspirada no estado de São Paulo, a emenda conta apenas dois incisos técnicos. A segunda é apenas para a data de vigência. Parabenizo o governo do Estado em relação ao Projeto, é algo que engrandece o nosso Estado, com ganho para a população”, disse o deputado.
“Aprovamos as emendas devido a construção do entendimento. As duas emendas são bem objetivas, é importante ter o prazo colocado e o tamanho do vasilhame”, afirmou o deputado Francisco Melo (Chicão), líder do governo na Casa.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 , aprovado também, dispõe sobre a transformação da Função Gratificada de Chefe de Unidade de Apoio (Código MP, FG-3) em Função Gratificada de Pregoeiro (Código MP,FG-3).
A Função Gratificada de Pregoeiro (código MP.FG-3) deverá ser ocupada por servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Pará, que possua capacitação específica para exercer a função de pregoeiro e que efetivamente a desempenhe. Será dispensado da Função Gratificada de Pregoeiro o servidor que deixar de desempenhar efetivamente as atribuições da função. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Umas das atribuições da função será: Coordenar e julgar o processo administrativo Licitatório, na modalidade pregão, na sua fase externa, forma presencial ou eletrônica, observando todos os requisitos legais necessários. O valor da gratificação será de R$ 2.346,76.
“Com a aprovação deste projeto, quem ganhará é a população de Itaituba”, disse o deputado Hílton Aguiar a respeito do projeto de Lei sobre a utilização de veículo automotor apreendido pelos órgãos de trânsito, por irregularidades nas suas documentações, como o licenciamento anual, IPVA e infrações de trânsito.
Utilidade Pública
Proposta do deputado delegado Nilton Neves, a proposição nº 375/2019 declara e reconhece como sendo de Utilidade Pública no Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Desportistas, Agro-extrativista, Agricultores, Produtores Rurais e Aquicultores do município de Ponta de Pedras.
De autoria do deputado Dirceu Ten Caten, foi aprovada a proposição nº 176/2019, que declara e reconhece de Utilidade Pública no Estado do Pará a Associação dos Remanescentes de Quilombolas São Tomé de Bracinho do Icatu – ARQSBI, do município de 8aião-PA.
A Associação dos Remanescentes dos Quilombolas São Tomé de Bracinho do Icatu- ARQSBI é uma associação de defesa de direitos sociais sem fins lucrativos de pessoa Jurídica de direito privado, não fazendo distinção de raça, classe social ou credo religioso. É uma associação apartidária, fundada em 05 de novembro de 2009.
Outro projeto aprovado foi o que declara a Colônia de Pescadores com sede no município de Curralinho.
Indicativo
O projeto de Lei nº 98/2019, do deputado Carlos Bordalo, estabelece Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde- LAPS e seus familiares, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada em decorrência da Covid-19. A proposição foi aprovada com parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Será transformada em projeto de Indicativo. A justificativa da proposição fala que os profissionais de saúde têm um dos maiores desafios na história recente do país: atuar na linha de frente no combate ao coronavírus. São os heróis em uma guerra contra um inimigo invisível. Em Unidades Básicas de Saúde, UPAS, hospitais e clínicas particulares, eles estão em contato direto com casos suspeitos.
Saúde
Conscientizar a população do Estado sobre a importância da realização do exame FIT e as formas de prevenção do Câncer Colorretal, a partir de uma Campanha Estadual de Prevenção, foi a proposta da deputada Diana Belo, com aprovação do projeto de lei 35/2020.
Entre outras ações, a proposição estabelece como atividades a divulgação de informações relacionadas ao problema, com o intuito de reduzir suas incidências; estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção para esse tipo de câncer, através do exame FIT. As ações deverão ser realizadas sem novas despesas públicas estaduais, utilizando a estrutura existente.
Segundo dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), o câncer colorretal é o terceiro mais frequente entre os homens, logo após do câncer de próstata e de pulmão, e o segundo mais incidente nas mulheres, perdendo apenas para o câncer de mama.
Esse tipo de câncer atinge homens e mulheres de forma semelhante, com incidência discretamente maior na população masculina. É predominante na faixa etária adulta, principalmente a partir da quinta década de vida, sendo raro em crianças. O teste de sangue oculto nas fezes, capaz de flagrar esse tumor precocemente, é ignorado até quando os pacientes recebem indicação para fazê-lo.
“Portanto, a principal forma de prevenção do câncer colorretal é o seu rastreamento por exames como colonoscopias, visando à detecção e retiradas dos pólipos antes de se degenerarem em câncer. O objetivo é conscientizar sobre a importância desse exame para que juntos possamos trabalhar essa conscientização e combater esse tipo de câncer”, justificou.
Diante do cenário de pandemia, o projeto de lei 126/2020, de autoria da deputada Paula Gomes, propõe atendimento prioritário de inclusão às pessoas com deficências (PCDs), de forma que venha cumprir à Lei Brasileira de Inclusão – Lei n.º 13.146/2015. O objetivo é cumprir a lei dando prioridade às pessoas que precisam de atendimento em razão da COVID-19, doença provocada pelo coronavírus.
“Sendo assim, tendo em vista o cenário provocado pela pandemia, o que obriga os órgãos públicos, tanto do ente federal, assim como os demais entes federativos, a adotarem medidas emergenciais de proteção, especialmente aos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ou desvantagem, como são as pessoas portadoras de deficiência, principalmente àquelas com complicações psicomotoras, bem como as que possuem restrições respiratórias pré-existentes, dentre outras, é que vimos requerer a inclusão, no grupo prioritário de atendimento, as pessoas com deficiências”, defendeu a parlamentar.
Projeto de Resolução
De iniciativa do deputado Gustavo Sefer, o projeto de resolução 3/2020 dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar para estudo sobre a Habilitação dos Serviços Prestados pelos Hospitais Estaduais do Estado do Pará no Ministério da Saúde.
Pela matéria fica instituído no âmbito do Estado do Pará, por prazo indeterminado, nesta e em legislaturas posteriores, a Frente Parlamentar Para o Estudo Sobre a Habilitação dos Serviços Prestados Pelos Hospitais Estaduais do Pará, junto ao Ministério da Saúde. Ela será composta de forma pluripartidária e por qualquer deputado que tenha interesse em aderir à causa. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas com periodicidade e local estabelecidos por seus membros.
A Frente Parlamentar terá, entre outras finalidades, a de ser um instrumento para o debate e possibilidade para habilitar, em aspectos gerais, os serviços prestados pelos Hospitais Públicos do Estado do Pará junto ao Ministério da Saúde; estudar, avaliar e discutir propostas para a melhoria da Saúde Pública no Pará; receber sugestões, estudos, indicações e consultas pertinentes, no intuito de subsidiar os debates que dissertarem sobre a temática; além de elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem o desenvolvimento do serviço público de saúde no território paraense.
Calamidade
Em decorrência da pandemia, o município de Cumarú do Norte foi reconhecido como estado de calamidade pública. E a partir da publicação no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias, poderá realizar ações como compra de materiais essenciais e contratação de pessoas, sem a necessidade de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Homenagem
A deputada Marinor Brito solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao Padre Bruno Sechi, falecido no dia 29/05. “Esse minuto de silêncio foi pela sua história de amor e dedicação à causa das crianças e adolescentes no Pará. Foram mais de 50 anos dedicados aos movimentos sociais, com as instâncias que são responsáveis pelas politicas públicas voltadas ao publico que ele se dedicou. Padre Bruno Sechi simboliza toda história de luta e as vitórias das conquistas em defesa das crianças e adolescentes”, disse ela.
A parlamentar, através de um projeto, criará uma comenda com o nome do Padre Bruno Sechi “É uma forma de valorizar ainda mais o trabalho dos que atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente. Conto com a aprovação do Parlamento nesta justa homenagem ao Padre Bruno Sechi”, concluiu.
A deputada professora Nilse Pinheiro se manifestou também “Ele foi um homem que lutou muito pelos direitos das crianças e adolescentes, vamos continuar com a mensagem que ele nos deixou. Não vamos perder a esperança. Foi um lindo trabalho que fez, é um exemplo de pessoa, um dos fundadores do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)”, falou.
Padre Bruno Sechi morreu aos 80 anos, no último dia 29. Foi idealizador e fundador do Movimento República de Emaús, que completará 50 anos no mês de outubro. Trabalhou em defesa das crianças e adolescentes.
As sessões deliberativas presenciais no Parlamento Estadual retornam no próximo dia 10 de junho, e continuarão somente às quartas-feiras, com as medidas de segurança tomadas pelo Legislativo, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Fonte: Alepa