STF proíbe restrições decorrentes de ‘atos unilaterais estrangeiros’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu que empresas ou órgãos no Brasil sigam restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”. A decisão, publicada nesta segunda-feira (18), atende a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e tem impacto em qualquer determinação externa com efeito no Brasil.

De acordo com o portal Brasil de Fato, a medida se aplica a leis, decretos e decisões judiciais de outros países que não tenham sido homologados ou incorporados à legislação brasileira. Segundo o ministro, a Constituição Federal prevê os princípios de soberania nacional e igualdade entre os Estados, o que impede que o Brasil se submeta à jurisdição de outra nação.

A decisão de Flávio Dino também afeta a sanção que os Estados Unidos impuseram ao ministro do STF Alexandre de Moraes, sob a Lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens e investimentos financeiros nos EUA. O ministro ressaltou que esse tipo de prática é um “neocolonialismo contra os povos mais frágeis” e que o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças que visam impor pensamentos.