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Na sexta-feira (29), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma medida provisória (MP) contendo uma série de ações direcionadas ao cumprimento da meta de zerar a dívida pública da União até 2024.
Defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a meta de déficit fiscal zero consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento da União.
Assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad, a MP entra em vigor imediatamente, mas grande parte das medidas está programada para ter efeito a partir de abril de 2024.
O Congresso Nacional possui um prazo de 120 dias para analisar a medida provisória. Caso a votação não seja concluída, o texto perde a validade. O prazo fica congelado durante o recesso parlamentar, e só deve começar a contar no início de fevereiro.