Na 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada na última terça-feira (27), foi aprovado 6 Projetos de Lei e mantido os vetos total e parcial dos Projetos de Lei n° 23/2021, autoria do deputados Dirceu Ten Caten (PT) e n° 340/2021, do deputado Martinho Carmona (MDB).
Projetos de Lei aprovados:
Nº 225/2023 – DEP. CARLOS BORDALO
Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e DEF. CONSUMIDOR).
Nº 265/2023 – DEP. ZECA PIRÃO
Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Pará e dá outras providências. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e DIR. HUMANOS).
Nº 107/2023 – DEP. BRAZ
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio, Públicos e Privados do Estado do Pará. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e EDUCAÇÃO).
Nº 478/2023 – DEP. PAULA TITAN
Estabelece diretrizes para o Fortalecimento da Política de Enfrentamento do Abandono Afetivo do Idoso, no âmbito do Estado do Pará, na forma que especifica. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e DIR. HUMANOS).
Nº 773/2023 – DEP. AVEILTON SOUZA
Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Pará. (Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA).
Nº 687/2023 – DEP. TORRINHO TORRES
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará a “Praia do Pedral” e dá outras providências.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA).
Fonte: Alepa
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