Foi aprovado na sessão da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) projeto de INDICAÇÃO Nº30/2021, de autoria da deputada estadual Professora Nilse Pinheiro, do Republicanos, que transforma o Conselho Estadual de Educação do Pará em autarquia estadual.
“Art. 1 – Fica o Conselho Estadual de Educação do Pará (CEEIPA), criado pela Lei n° 2.840, de 18 de julho de 1963, como órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Educação do Pará (SEEP), integrante do sistema orçamentário da Secretaria de Estado de Educação do Pará, transformado em Autarquia Estadual, detentora de autonomia deliberativa, financeira e administrativa, com sede e foro na
cidade de Belém – PA..”
A deputada Nilse Pinheiro comentou sobre as justificativas na tribuna da Alepa sobre o Projeto de Indicação:
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