, através do Decreto 4018, 28 de junho de 2024, definiu os novos critérios de repartição){kind=link}
O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho (MDB), através do Decreto 4018, 28 de junho de 2024, definiu os novos critérios de repartição do ICMS aos Municípios paraenses.
- Os Municípios recebem obrigatoriamente 25% (vinte e cinco por cento) do total do ICMS arrecadado pelo Estado. O novo Decreto estabelece as regras para divisão deste bolo de recursos.
Segundo o Professor e advogado tributarista Helenilson Pontes, “o Decreto traz novidades importantes para o povo dos municípios menores que passarão a receber mais recursos. A nova norma mexe com a forma de consideração das vendas realizadas por empresas mineradoras, o que, na prática, vai representar mais ICMS a ser repassado para os municípios não mineradores.”
As novas regras aplicam-se a partir de janeiro de 2025.
Postagens Relacionadas
Previsões, novas regras e disputa para deputado federal
Confira as novas regras do Pix que começam a valer para 2023
Conheça as novas regras do TSE sobre propaganda eleitoral na internet
Em Tailândia, Auxilio Brasil beneficia mais 1.255 novas famílias.
Deputada Renilce Nicodemos vota pela urgência do projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
Deputada Renilce Nicodemos fortalece vínculos com municípios paraenses em encontro produtivo
Deputado Renato Oliveira marca presença em festas de aniversário de municípios paraenses
Deputado Adriano Coelho participa da III Marcha em Defesa dos Municípios Paraenses