Nesta terça-feira (13), o Governo do Estado, publicou no Diário Oficial (DOE), o Decreto 1.464/2021, que proíbe o corte de energia elétrica, fornecimento de água e do serviço residencial de internet nos municípios em lockdown ou que estiverem em bandeiramento vermelho.
O governador Helder Barbalho (MDB), sancionou a norma na última segunda-feira (12), e entrará em vigor a partir da data da sua publicação, como forma de garantir serviços básicos à população durante a pandemia da Covid-19 no Pará.
“Assim como municípios em lockdown, aqueles que estão em zona de alerta máximo (bandeira vermelha) também seguem com restrições em diversos setores econômicos, trazendo dificuldades financeiras à população, principalmente a de baixa renda. Por isso, decidimos incluir a bandeira vermelha na proibição. É uma forma de resguardar que estas pessoas tenham condições melhores de enfrentar o momento difícil que estamos passando”, explicou Ricardo Sefer, procurador-geral do Estado.
O descumprimento desta determinação deve ser comunicado ao Procon Pará, pelo número 151, e ao Ministério Público do Estado (MPE).
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