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O prefeito de São Miguel do Guamá, Eduardo Pio X (MDB), assinou na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº06/2024 que autoriza o poder executivo municipal a conceder adicional noturno aos vigilantes do município.
- O adicional noturno será calculado com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal trabalhada, contando a partir das 22h de um dia até às 5h do dia seguinte.
Um adicional noturno de 16% para esses profissionais já eram pagos pela Prefeitura informalmente, mas, a aprovação do PL, esse percentual será obrigatório.
A medida não apenas reconhece a importância do trabalho desses profissionais, mas também demonstra o compromisso da administração municipal em valorizar e proteger os direitos trabalhistas.
O Projeto de Lei será enviado para a Câmara Municipal para ser aprovado pelos vereadores e depois sancionado pelo prefeito Eduardo Pio X.