O Projeto de Lei Nº 90/2024, de autoria do deputado estadual Eliel Faustino (UB), foi aprovado nesta terça-feira (27) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A proposição estabelece a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no estado a disponibilizarem assentos ao lado de seus pais ou responsáveis para crianças e adolescentes menores de 16 anos.
A justificativa para o PL baseia-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 4º do ECA prevê que é dever da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, saúde, dignidade e convivência familiar. Além disso, o artigo 70 do mesmo estatuto determina que é dever de todos prevenir ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o deputado Eliel Faustino, a iniciativa visa contribuir com o alicerce normativo para garantir maior segurança dentro dos transportes públicos e prevenir a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes.
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