O Projeto de Lei 265/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a cobrança de taxas de religação para serviços essenciais como energia elétrica, água e tratamento de esgoto, foi sancionado pelo governador Helder Barbalho.
Com a nova legislação, as empresas fornecedoras desses serviços deverão informar sobre a gratuidade da religação por meio de avisos nos boletos de cobrança, atendimentos telefônicos e plataformas digitais.
O descumprimento da norma poderá acarretar multas às companhias. “A religação é um serviço básico e agora passa a ser gratuito. O compromisso do mandato Bote Fé é com o povo paraense!”, destacou Dirceu Ten Caten.
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