O projeto de lei (PL 74/2023) que torna obrigatória a assinatura em papel em contratos de empréstimos feitos por idosos — mesmo em operações digitais ou por telefone — avançou no Senado. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta quarta-feira (11) na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida busca proteger aposentados e pensionistas de fraudes e garantir que estejam plenamente informados sobre o que estão contratando. A relatora da matéria na CTFC, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), manteve as emendas já aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O projeto prevê que, sem o fornecimento de uma cópia impressa do contrato, a operação poderá ser anulada e a instituição financeira multada — com penalidades que vão de advertência até multas de R$ 120 mil, corrigidas anualmente pelo IPCA. A regra se aplica a empréstimos, financiamentos, hipotecas e outras operações de crédito consignado.
Damares defendeu a proposta como essencial para proteger os idosos, classificados como consumidores hipervulneráveis. Já o senador Sergio Moro (União-PR) apoiou a iniciativa diante das denúncias de fraudes envolvendo o INSS.
A senadora também alertou para o assédio a venezuelanos imigrantes, especialmente em Roraima, que ao obterem o BPC são alvo de ofertas de crédito sem compreender plenamente os contratos.
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos antes de ir ao plenário.
Fonte: Agência Senado
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