O Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e terá quatro itens na pauta.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB). Para acelerar a tramitação, os senadores aprovaram um rito especial que permite votação em dois turnos na mesma sessão.
Outros projetos em pauta incluem o PLP 234/2020, que amplia a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas, destinando a elas processos de até R$ 140 mil, e o PRS 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).
Também será analisada a PEC 52/2023, que propõe a inclusão da educação inclusiva como princípio constitucional do ensino. A proposta está em sua quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Fonte: Agência Senado
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