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Nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizará mais uma Sessão Ordinária, no Plenário Newton Miranda. Veja os Projetos de Lei em pauta:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 – DEP. FÁBIO FREITAS
Obriga as empresas de entrega a domicílios a criar cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bag.
PROJETO DE LEI Nº 459/2023 – DEP. ANDRÉIA XARÃO
Dispõe sobre as garantias do atendimento psicossocial contínuo e permanente para as famílias e vítimas de escalpelamento na rede de proteção básica de saúde no âmbito do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 682/2023 – DEP. TORRINHO TORRES
Declara como Patrimônio Cultural de Nataruza Imaterial para o Estado do Pará a “Praia do Porco” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 714/2023 – DEP. LÍVIA DUARTE
Declara a obra musical da artista paraense Gaby Amarantos como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 7/2024 – DEP. MARIA DO CARMO
Declara a obra de José Wilson Malheiros da Fonseca, como sendo Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 243/2024 – DEP. CARLOS VINICIOS
Declara a “ESTAÇÃO VERÃO SOL E SOM” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2024 – MESA DIRETORA
Ratifica o Convênio ICMS nº 74/2024, que altera o Convênio ICMS nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao PSAN; Convênio ICMS nº 77/2024, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível; Convênio ICMS nº 91/2024, que altera o Convênio ICMS nº 87/2022, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos destinados à órgãos da Adm. Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.