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O presidente Michel Temer assinou sexta-feira (19) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da Eletrobras.
A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share“, que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.
“São medidas importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou sua disposição em tocar o processo neste ano”, afirmou João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, consultorias do setor elétrico
O texto também barra eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas.
As medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia, segundo o comunicado, que foi divulgado oficialmente somente após às 19h para não afetar a Bolsa de Nova York, que funcionou até este horário.
“A proposta (…) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União –sem a necessidade de venda de ações– e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país”, diz trecho do texto.
O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores –outra promessa do governo.
Outro ponto presente no texto, já esperado pelo mercado, é a manutenção do controle da União sobre Itaipu e Eletronuclear, ativos que não poderiam passar pelo processo devido a restrições do Tratado Internacional firmado com o Paraguai e da exigência constitucional que a energia nuclear seja de monopólio do governo.
EM BUSCA DE APROVAÇÃO
Em um movimento de agrado às bancadas nordestinas, o texto também define a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperar a bacia hidrográfica do Nordeste, e destina R$ 9 bilhões para restaurar a bacia do São Francisco durante o período de concessão.
A expectativa é que a tramitação do projeto de lei no Congresso seja difícil, já que há uma forte resistência de parlamentares contrários à privatização da estatal –principalmente bancadas nordestinas e de Minas.
A publicação do projeto no Diário Oficial deverá ocorrer já na segunda-feira (22), mas a tramitação de fato se iniciará apenas em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
Para concretizar a privatização, o governo também precisará reverter uma liminar que suspendeu parte da MP 814/2017, que retirava algumas travas legais ao processo.
Além disso, a venda das seis distribuidoras que continuam sob controle da Eletrobras deverá ocorrer antes de um processo de desestatização da controladora –o que pode atrasar o processo, já que ainda não foi definido quem irá absorver a dívida bilionária das empresas, processo considerado necessário para atrair investidores.
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Fonte: Folha de São Paulo