9 Projetos de Lei estarão em votação na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), na Alepa

A Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira (21), terá em pauta 2 Projetos de Lei (PL), em regime de urgência, ambas do Poder Executivo. E 7 em regime norma, sendo de parlamentares, Mesa Diretora e Tribunal de Contas dos Municípios.

MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

PL Nº 239/2024 – PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE/PA).

PL Nº 264/2024 – PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto a organização e instituições financeiras internacionais, com a garantia da União.

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/2023 – DEP. AVEILTON SOUZA

Altera a Alínea “c” do inciso VI do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

PL Nº 92/2023 – DEP. BOB FLLAY

Declara o Bloco de Carnaval “Rabo do Peru”, realizado no Distrito de Icoaraci em Belém do Pará, como sendo Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.

PL Nº 202/2023 – DEP. LU OGAWA

Classifica como Estância Turística para o Estado do Pará, o Município de Tomé-Açu e dá outras providências.

PL Nº 125/2024 – DEP. CARLOS VINICIOS

Dispõe sobre a colheita e comercialização dos produtos florestais In Natura provenientes de florestas plantadas para a produção de Carvão Vegetal.

PL Nº 237/2024 – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Dispõe sobre a recomposição inflacionária acumulada (2022) e a revisão geral anual (2023-2024) dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2024 – MESA DIRETORA

Altera o número de vagas para os cargos de secretário e assistente de Comissão Técnica deste Poder Legislativo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2024 – MESA DIRETORA

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Provimento em Comissão de Agente de Contratação – DAS.201.5, que passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, disposto no Anexo IV, e alterações posteriores, do Decreto Legislativo nº 06, de 17 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a fim de se adequar às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, além de extinguir a Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.