 Protocolou o PL 5609/2023, que trata de unificar o prazo e estabelecer o motivo para qu){kind=link}
De acordo com o projeto, os atos de concessão de aposentadorias por invalidez poderão ser revistos, desde que iniciados, no prazo de 5 anos.
O deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) Protocolou o PL 5609/2023, que trata de unificar o prazo e estabelecer o motivo para que a União e o Distrito Federal revisem as concessões de aposentadorias de Servidores Públicos Federais e de reforma dos militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares do Distrito Federal, e dos segurados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Pelo projeto, os atos de concessão de aposentadorias por invalidez somente poderão ser revistos desde que iniciados no prazo de 5 anos, a contar da data da sua concessão.
“Da maneira que é feito o processo hoje, cria-se uma insegurança jurídica permanente com base e um abalo no planejamento de vida do servidor. Por isso, entendemos importante impor-se um limite temporal e um motivo para a revisão”. Advogou o parlamentar. A revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez e de reforma somente poderá ocorrer em qualquer época, desde que comprovado por meio de processo judicial.
Entenda
Com a aprovação do PL, uma vez concedido administrativamente a aposentadoria por invalidez ou incapacidade, não existe razão para que a administração revise o respectivo ato a qualquer tempo. Justifica-se somente se detectado indício de má-fé do servidor, militar ou segurado na obtenção do benefício previdenciário. Consoante o deputado, a discrepância de tratamento na revisão do ato de concessão de aposentadoria é enorme.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado federal Albuquerque
Texto feito por Harrison S. Silva
Postagens Relacionadas
STF pode limitar alcance das ações civis públicas
Helder sanciona a lei da revisão salarial dos servidores do MPPA
Deputado Adriano Coelho participa da formatura de mais de 200 novos Policiais Civis do Pará
Temer é aconselhado a não adiar reajuste do próximo ano de servidores civis
Israel pede que civis deixem Cidade de Gaza enquanto militares acumulam tanques
Alckmin quer demitir 20 militares herdados do gabinete de Mourão
Pedidos de recurso e revisão do INSS passam a ser feitos por internet
Lula quer PEC para garantir R$ 175 bilhões para o Bolsa Família fora do teto por 4 anos