O presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado estadual Chicão, promulgou na terça-feira (22) a Emenda Constitucional nº 4/2024, aprovada por unanimidade.
A medida altera o artigo 155 da Constituição do Estado do Pará, referente à composição do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), e estabelece a criação de dez novos cargos de desembargador, por meio de um projeto de lei complementar que também modifica a Lei Estadual nº 5.008/1981.
Com a nova emenda, a definição do número de desembargadores passa a ser feita por lei complementar de iniciativa do TJPA, eliminando a necessidade de modificar a Constituição Estadual em cada ajuste.
Os 10 cargos criados vêm acompanhados também da criação de uma organização de gabinete para cada desembargador, com ao menos sete funcionários, entre coordenadores, assessores e assistentes.
O número de desembargadores no Tribunal será elevado para 36 – são 30, atualmente, mais os seis imediatos que entrariam. A adição dos que estão previstos no projeto sobe o número para próximo dos 40, que é o objetivo do órgão atingir de forma gradual, até 2030, conforme a matéria enviada à Alepa.
