Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) apreciaram e deram voto favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 10/2024, nesta terça-feira (15). A matéria dispõe sobre a elevação à terceira entrância das comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
As comarcas dos respectivos municípios serão do mesmo nível da entrância da capital paraense, Belém. O PL recebeu Emenda Modificativa no artigo 16. A proposta da emenda é da deputada Paula Titan (MDB).
“Terá um aumento dos servidores nas comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém. Isso possibilitará maior agilidade no atendimento à população e valorização dos servidores”, destacou o deputado Iran Lima (MDB).
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