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O Projeto de Lei (PL) nº 15/2023, de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que propõe que as empresas de entrega a domicílio sejam obrigadas a criar um cadastro de seus entregadores, foi aprovado nesta terça-feira (03) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
O PL também determina que essa informação seja afixada de forma visível no colete, mochila ou bag dos entregadores. Com essa obrigatoriedade, os consumidores poderão identificar facilmente quem está realizando a entrega, o que pode contribuir para a prevenção de fraudes e outros tipos de irregularidades.
Segundo o autor da proposta, “não estamos colocando mais burocracia para o empresário, e sim proteção para os consumidores”.
O projeto de lei diz também que “o entregador que reiteradamente se recusar a manter o número de identificação de forma visível será desligado em definitivo da empresa e que as despesas decorrentes da execução desta Lei serão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário”, detalhou o deputado Fábio Freitas.
A aprovação desse projeto pode resultar em uma maior regulamentação do setor de entregas, promovendo mais confiança e segurança tanto para os entregadores quanto para os clientes.
Fonte: Alepa