Foi aprovado nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei de autoria da Deputada Professora Nilse Pinheiro, que proíbe as instituições financeiras no âmbito de Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso.
Agora os aposentados e pensionistas tem mais um instrumento de proteção para possíveis golpes e fraudes realizadas a partir de empréstimos consignados, seguros e financiamentos por telefone que podem resultar em danos gravíssimos ao consumidor.
