A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial. O projeto de lei (PL) 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A matéria foi apresentada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial. O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor trocar de emprego.
O eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é onde ficam centralizadas todas informações referentes ao empregado, como admissões, demissões, remuneração, impostos pagos, contribuição previdenciária, FGTS, entre outras.
O empregador terá que registrar o valor da pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores no eSocial, nos termos definidos na decisão judicial ou escritura pública.
A informação no sistema deverá constar do registro do vínculo de trabalho de forma que permita aos empregadores posteriores o conhecimento da existência da pensão. Os patrões também deverão observar a existência do registro de pagamento de pensão alimentícia em vínculo anterior do trabalhador e dar continuidade ao desconto da pensão.
O empregador só poderá deixar de fazer ou alterar o desconto no caso de o devedor comprovar a revisão ou exoneração dos alimentos. Caso o projeto vire lei, o Executivo terá que emitir regulamento com as novas regras num prazo de 90 dias.
O relator considerou a proposta um avanço para a proteção dos direitos dos alimentandos e na modernização dos mecanismos de fiscalização e cobrança de pensões alimentícias.
— O PL 2.493 não só estabelece um dever legal, mas também reforça o compromisso do Estado com a dignidade do menor e com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por meio dessas medidas, o Parlamento contribui para uma sociedade mais justa e igualitária, em que a parentalidade é compreendida como um dever compartilhado e inalienável.
Fonte: Agência Senado
Você também poderá gostar:
Tailândia: Prefeito Lauro Hoffmann atende indicação do vereador Roni Baiano para manutenção da iluminação no Distrito Palmares
Viviane Pinheiro “A advocacia criminal é árdua” na 5ª Imersão Jurídica em Belém
Empresa brasileira quer contratar “especialista em dormir” e oferece salário de R$ 5 mil reais
Motorista por aplicativo é encontrada morta, em Maceió
Memórias da Amazônia: A História por trás de uma fotografia que encantou na Casa das Onze Janelas
Itonir Tavares acompanha de perto a rede de saúde de Jacundá e planeja melhorias para 2025
“Uma mulher sendo feliz e nada demais”, defende Patrícia Alencar após repercussão de vídeo pessoal
Vereador Camilo Cristófaro é o 1º a perder mandato por racismo em São Paulo
Raio-X do Voto: Quais foram os bairros que deram mais votos ao Enfermeiro Pedro em Tailândia?
Rubens Teixeira o ungido da prefeita Nilma Lima receberá força total para derrotar os concorrentes em 2024, e agora?
Artemes Oliveira apresenta nova equipe da Assistência Social do Distrito Novo Horizonte
Ciro Gomes sobre Bolsonaro privatizar a Petrobras – “Se venderem, eu tomo de volta com as devidas indenizações”.
