A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
Por ser um substitutivo, tramita em caráter conclusivo, mas pode ir a plenário se houver requerimento de 52 deputados.
A proposta prevê linhas de crédito e isenção de impostos federais (IPI, Importação, PIS/Pasep e Cofins) para a compra da primeira arma. Para ser beneficiado, o cidadão precisa ter 18 anos, estar regular com a Receita Federal, não possuir armamento registrado e apresentar autorização válida da PF ou do Exército.
São prioritários: vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda de até cinco salários mínimos.
