Você vive com seu parceiro(a), mas ainda não oficializou a relação?
A união estável é uma forma legítima de constituir família, e formalizar garante segurança jurídica para ambos.
Veja como fazer isso: 👇
📌 O que é união estável?
É a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família reconhecida pelo Direito mesmo sem casamento civil.
✅ Como formalizar? Existem duas formas principais:
1️⃣ Escritura pública de união estável:
➡️ Feita em cartório de notas, com a presença dos dois companheiros.
➡️ Permite declarar o início da convivência, o regime de bens adotado, existência de filhos, dependência econômica e outros acordos.
➡️ Não exige tempo mínimo de convivência.
2️⃣ Contrato particular com reconhecimento de firma:
➡️ Também é aceito, embora tenha menor força probatória do que a escritura pública.
➡️ Pode ser usado para comprovar a união em situações mais simples.
⚠️ Importante:
• Em caso de separação, falecimento ou aquisição de bens, a formalização da união evita conflitos e protege os direitos de ambos.
• O regime de bens, por padrão, é o da comunhão parcial, a menos que o casal escolha outro.
🔍 A formalização é especialmente importante para fins de:
✔️ Herança
✔️ Previdência
✔️ Planos de saúde
✔️ Declaração de imposto de renda
📩 Está vivendo em união estável e quer proteger seu patrimônio ou garantir seus direitos? Fale com um advogado de sua confiança!
Por: Advogada Debora Urbano
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