O governo federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que padroniza a tributação sobre aplicações financeiras. Publicada no Diário Oficial da União, a proposta precisa ser votada até 28 de agosto. A expectativa é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. A MP foi elaborada após o recuo do aumento do IOF, diante da reação negativa do Congresso.
Entre as mudanças, a MP estabelece a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre investimentos antes isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Já os investimentos que já eram tributados passam a ter alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo. Criptoativos também passam a ser taxados, mesmo em operações de até R$ 35 mil. A caderneta de poupança segue isenta.
A proposta altera a CSLL das instituições financeiras, extinguindo a alíquota mais baixa de 9%. Seguradoras, instituições de pagamento e afins pagarão 15%, enquanto bancos e instituições de crédito pagarão 20%. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca corrigir distorções e promover isonomia tributária, garantindo o equilíbrio fiscal. A MP será analisada por comissão mista do Congresso.
A MP também eleva a tributação sobre apostas esportivas, aumentando a carga sobre o faturamento das casas de aposta de 12% para 18%. A taxação incide sobre o GGR, que é a receita bruta das empresas após o pagamento de prêmios e impostos. A medida não atinge os ganhos dos apostadores, apenas as operadoras. O objetivo é ampliar a arrecadação sem penalizar diretamente o consumidor.
Outros pontos tratam da restrição a compensações tributárias indevidas e de ajustes nos gastos públicos. Entre as medidas, estão limites para auxílio-doença sem perícia (máximo de 30 dias) e controle de gastos com seguro-defeso. O Programa Pé-de-Meia será incluído no piso constitucional da educação. Um novo decreto também recalibra as alíquotas do IOF, reduzindo o percentual fixo sobre operações de crédito.
Principais pontos da Medida Provisória 1.303/2025:
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Tributação de investimentos antes isentos:
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Incidência de IR de 5% sobre LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
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Alíquota única de IR para investimentos tributados:
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Fixada em 17,5%, independentemente do prazo de aplicação.
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Inclui criptoativos, que perdem isenção em operações de até R$ 35 mil.
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Mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
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Fim da alíquota mínima de 9%.
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Novas alíquotas: 15% para seguradoras, casas de câmbio e similares; 20% para bancos e instituições de crédito.
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Aumento da tributação sobre apostas esportivas:
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Alíquota sobre o faturamento (GGR) sobe de 12% para 18%.
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Combate a compensações tributárias indevidas:
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Restrições a créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade do contribuinte.
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Declarações com documentos inexistentes também serão invalidadas.
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Ajustes nos gastos públicos:
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Limite de 30 dias para auxílio-doença sem perícia.
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Seguro-defeso limitado ao orçamento anual.
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Inclusão do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
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Redução nas alíquotas do IOF:
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Crédito para pessoa jurídica passa de 0,95% para 0,38%.
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Operações de risco sacado perdem a alíquota fixa, mantendo apenas a diária (0,0082%).
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Tramitação:
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MP será analisada por comissão mista do Congresso e precisa ser aprovada até 28 de agosto.
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Fonte: Agência Senado
