Congresso recebe MP para compensar recuo na cobrança do IOF

O governo federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que padroniza a tributação sobre aplicações financeiras. Publicada no Diário Oficial da União, a proposta precisa ser votada até 28 de agosto. A expectativa é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. A MP foi elaborada após o recuo do aumento do IOF, diante da reação negativa do Congresso.

Entre as mudanças, a MP estabelece a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre investimentos antes isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Já os investimentos que já eram tributados passam a ter alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo. Criptoativos também passam a ser taxados, mesmo em operações de até R$ 35 mil. A caderneta de poupança segue isenta.

A proposta altera a CSLL das instituições financeiras, extinguindo a alíquota mais baixa de 9%. Seguradoras, instituições de pagamento e afins pagarão 15%, enquanto bancos e instituições de crédito pagarão 20%. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca corrigir distorções e promover isonomia tributária, garantindo o equilíbrio fiscal. A MP será analisada por comissão mista do Congresso.

A MP também eleva a tributação sobre apostas esportivas, aumentando a carga sobre o faturamento das casas de aposta de 12% para 18%. A taxação incide sobre o GGR, que é a receita bruta das empresas após o pagamento de prêmios e impostos. A medida não atinge os ganhos dos apostadores, apenas as operadoras. O objetivo é ampliar a arrecadação sem penalizar diretamente o consumidor.

Outros pontos tratam da restrição a compensações tributárias indevidas e de ajustes nos gastos públicos. Entre as medidas, estão limites para auxílio-doença sem perícia (máximo de 30 dias) e controle de gastos com seguro-defeso. O Programa Pé-de-Meia será incluído no piso constitucional da educação. Um novo decreto também recalibra as alíquotas do IOF, reduzindo o percentual fixo sobre operações de crédito.

Principais pontos da Medida Provisória 1.303/2025:

Tributação de investimentos antes isentos:
- Incidência de IR de 5% sobre LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
Alíquota única de IR para investimentos tributados:
- Fixada em 17,5%, independentemente do prazo de aplicação.
- Inclui criptoativos, que perdem isenção em operações de até R$ 35 mil.
Mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
- Fim da alíquota mínima de 9%.
- Novas alíquotas: 15% para seguradoras, casas de câmbio e similares; 20% para bancos e instituições de crédito.
Aumento da tributação sobre apostas esportivas:
- Alíquota sobre o faturamento (GGR) sobe de 12% para 18%.
Combate a compensações tributárias indevidas:
- Restrições a créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade do contribuinte.
- Declarações com documentos inexistentes também serão invalidadas.
Ajustes nos gastos públicos:
- Limite de 30 dias para auxílio-doença sem perícia.
- Seguro-defeso limitado ao orçamento anual.
- Inclusão do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Redução nas alíquotas do IOF:
- Crédito para pessoa jurídica passa de 0,95% para 0,38%.
- Operações de risco sacado perdem a alíquota fixa, mantendo apenas a diária (0,0082%).
Tramitação:
- MP será analisada por comissão mista do Congresso e precisa ser aprovada até 28 de agosto.