A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 503/2024, de autoria do deputado Adriano Coelho (MDB). A proposta garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal.
O texto busca assegurar condições adequadas de bem-estar e segurança, considerando as necessidades alimentares e sensoriais específicas de pessoas com TEA, que podem exigir rotinas e cuidados diferenciados.
A medida também combate situações de constrangimento e discriminação ainda enfrentadas em estabelecimentos, reforçando a inclusão e o respeito à dignidade da pessoa humana, em consonância com normas nacionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência.
