O deputado estadual Dirceu Ten Caten, do PT, teve o Projeto de Lei N° 23/2021 aprovado na 5ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizada na última quarta-feira (1).
O PL determina às concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica e água, a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização da vistoria técnica no medidor do usuário, em todo o Estado do Pará, para que os usuários possam acompanhar o processo.
“A gente sabe que há uma frequência na revisão desses aparelhos e queremos que o consumidor tenha o direito de acompanhar, que ele possa ir lá verificar, entender, fazer pergunta, para que não tenha o seu direito lesado.”
Com o projeto aprovado na Alepa, agora ele segue segue para sanção do governador do estado Helder Barbalho.