Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizada nesta segunda-feira (08.06), o deputado estadual Fábio Freitas, líder do Republicanos teve sete projetos de Indicação e de Lei Ordinária aprovados pelo Parlamento e seguirão para votação em sessão deliberativa. A pauta teve 28 projetos para apreciação.
– O Projeto de Indicação 33/2019 autoriza o Governo do Estado a reduzir gradativamente em dois anos de 25% para 13% a alíquota de ICMS da tarifa de energia elétrica das indústrias de processamento de pescados de frutos do mar;
– O Projeto 36/2019 altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 7.031, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais;
– O Projeto 27/2019 altera o Art. 1º da Lei nº 8.288/2015, que proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação – ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas Católicas e Templos de qualquer culto no Pará;
– O Projeto de Indicação 78/2019, do deputado Fábio Freitas, dispõe sobre a garantia de condições de igualdade para jovens negros, deficientes físicos, homossexuais, quilombolas, ribeirinhos, indígenas e estudantes da rede pública de ensino na prioridade de contratação pelas empresas prestadoras de serviços ao Poder Executivo;
– O Projeto nº 24/2019, do deputado Fábio Freitas, trata sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração;
– O Projeto 62/2019 institui a Política Pública de Emprego e Renda voltada exclusivamente à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho ao empreendedorismo e à formação profissional das Mulheres Egressas do Sistema Prisional do Estado do Pará;
– O Projeto de Lei Ordinária 67/2020 determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus.
Apenas neste período de crise em razão da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus, o republicano já apresentou ao Poder Legislativo 34 propostas legislativas.
Fonte: Alepa