O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luciano Zanin, destacou que as decisões citadas pelo reclamante, como o ARE 1.218.084 AgR, os REs 464.867/SP e 328.111/DF, “não foram localizadas” ou “não tratam da matéria discutida”.
Conforme publicado pelo site Migalhas, o ministro apontou que a própria súmula vinculante 6 foi mal interpretada, pois seu conteúdo real trata de tema completamente distinto.
“Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.“
Luciano Zanin afirmou que a peça buscava induzir o Supremo Tribunal Federal a erro ao invocar precedentes irrelevantes ao caso, sem efeito vinculante, o que inviabiliza o manejo da reclamação constitucional.
“Nesses pontos, portanto, a exordial tenta induzir esta Suprema Corte a erro, ao basear sua pretensão em precedentes inexistentes e declarações falsas.“
Um ponto que chamou atenção do relator foi a presença da marca d’água “Criado com MobiOffice“ em todas as páginas da petição.
Em consulta ao site do programa, constatou-se que se trata de ferramenta de edição com recursos de assistente de escrita por inteligência artificial. Para Zanin, houve uso da tecnologia sem qualquer revisão posterior:
“Esse fato, aliado às citações de julgados inexistentes, assim como afirmações falsas sobre o conteúdo de súmula vinculante e acórdão desta Suprema Corte, permitem concluir que o advogado subscritor da exordial possivelmente usou ferramenta de inteligência artificial na elaboração da petição inicial e, sem nenhuma revisão posterior, de forma temerária, protocolou-a no Supremo Tribunal Federal.”
Segundo Zanin, o caso configura má-fé processual (art. 80, V, do CPC), pois houve tentativa deliberada de falsear o contexto jurídico da ação.
“O fato também caracteriza má-fé processual, pois o autor age de forma temerária, falseando a existência de precedentes vinculantes, em demanda proposta perante o Supremo Tribunal Federal.“
Além de negar seguimento à reclamação, o ministro condenou o autor ao pagamento em dobro das custas e determinou comunicação ao Conselho Federal da OAB e à seccional da OAB/BA.
Processo: Rcl 78.890
Veja a decisão.
Acesse e saiba mais: https://www.migalhas.com.br/quentes/430465/zanin-ve-ma-fe-e-rejeita-peticao-feita-por-ia-com-falsos-precedentes
