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A deputada professora Nilse Pinheiro, do Republicanos, protocolou na Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) na última terça-feira (20), o Projeto de Lei que de termina a fixação de cartazes que informam sobre o crime de perseguição, também conhecido como “stalking”, nos estabelecimentos públicos do estado do Pará.
O projeto da Procuradora Especial da Mulher prevê a fixação de cartazes nas dependências de órgãos ou autarquias da administração pública, com objetivo de conscientizar as pessoas. Sancionada em março de 2021, a Lei Federal nº 14.132 altera o Código Penal brasileiro, incluindo o crime de “stalking” na legislação.
Na nova alteração, a pena para quem for condenado pelo crime de perseguição é de seis meses a dois anos, porém pode chegar a três anos com os agravantes.
Antes de ser tipificada como crime na legislação brasileira, a prática de “stalking” era considerada apenas como contravenção penal, sendo enquadrada como “perturbação da tranquilidade alheia”, e que previa de 15 dias a dois meses de prisão. Agora, a pena de reclusão pelo crime de “stalking” pode ser aumentada pela metade caso a perseguição seja cometida contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos; caso o crime seja de autoria de duas ou mais pessoas; ou com o emprego de arma.
Glossário: “to stalk” significa uma perseguição obsessiva, que interfere na liberdade, na privacidade e até na segurança da vítima.
Com informações de Yves Gabriel – Assessoria Dep Professora Nilse