O deputado estadual Renato Oliveira (Republicanos) em suas redes sociais destacou nesta sexta-feira (08), Dia Internacional da Mulher, as leis que garantem proteção as mulheres.
Leis de Proteção a Mulher
- Lei nº 13.718: Fala da importunação sexual, não faz distinção de gênero. Ou seja, tanto homens quanto mulheres podem ser autores ou vítimas do crime.
- Lei nº 12.737: incluiu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, que é aquele tipificado no art. 154-A acima destacado. A conduta deve ensejar violação de um dispositivo, portanto, com intuito de adulterar, obter ou destruir dados sem autorização do titular ou proprietário do dispositivo.
- Lei nº 12.845: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
- Lei nº 12.650: Determina que a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes seja calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado.
- Lei nº 13.104: Torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.
Mulheres do Pará e do município de Bragança
Na ocasião também enfatizou o compromisso com as mulheres paraenses, principalmente, as de Bragança “dia internacional da mulher, quero reafirmar meu compromisso com todas as mulheres paraenses, em especial às nossas bragantinas e todas as mulheres do nordeste paraense”.
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