A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As restrições incluem o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e integral nos fins de semana, além da proibição de uso de redes sociais e de aparições em áudios, vídeos ou entrevistas, inclusive por terceiros.
A defesa de Bolsonaro foi intimada a explicar, em até 24 horas, por que ele apareceu em um vídeo divulgado pelo filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, onde o ex-presidente exibe a tornozeleira e a chama de “símbolo da máxima humilhação”. Caso a explicação não seja satisfatória, há possibilidade de decretação de prisão, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Voto Contrário
Quatro dos cinco ministros da Turma votaram a favor das medidas de Moraes. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que apontou desproporcionalidade nas restrições, afirmando que elas ferem direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de ir e vir, sem comprovação concreta de sua necessidade no atual estágio do processo.
O ministro disse ainda que:
- “a amplitude das medidas impostas [pela decisão de Moraes] restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação”, sem que tenha havido a demonstração dos requisitos para medidas cautelares.
- mesmo quando não há prisão, “é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal”.
- “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas.
- “as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”.
