A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria da deputada estadual Maria do Carmo (PT), que estabelece prioridade na matrícula em creches e escolas da Rede Pública Estadual para crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai solo.
A proposta visa facilitar o acesso à educação para este público, garantindo matrícula preferencial em unidades próximas à residência do responsável legal.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de transferência escolar independentemente da existência de vagas, evitando a descontinuidade do aprendizado em casos de mudança de endereço, uma realidade comum em famílias monoparentais.
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