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O prefeito Wilton Lima (MDB), do município de Sapucaia, tentar afastar os efeitos do Acórdão de nº 58.335/2018 da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Processo nº 2014/51276-5). A decisão já transitado e julgado (conforme doc abaixo), literalmente o torna inelegível para o pleito de 2024, o que torna a reeleição inviável.
Entenda
Trata-se de condenação por irregularidade na prestação de contas do Convênio entre a Ação Social Integrado ao Palácio do Governo – ASIPAG e a Associação dos Moradores Unidos de Sapucaia e Produtores Rurais – AMUSPR (Processo no TC/512765/2014 – ACO 58.335/2014), de responsabilidade do Sr. Wilton Miranda de Lima, o Tribunal decidiu pela obrigação de devolução ao erário e aplicação de multas.
Wilton Lima na justiça procura afastar os efeitos do Acordão
“…o agravante pretende a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão de nº 58.335/2018 da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Processo nº 2014/51276-5), até que seja julgada a ação anulatória. Sustenta que o processo de Tomada de Contas em relevo se deve à ausência de prestação de contas de recurso públicos repassados da Ação Social Integrada do Palácio do Governo do Estado do Pará (ASIPAG) à Associação dos Moradores Unidos de Sapucaia e Produtores Rurais (AMUSPR), como forma de execução do Convênio nº 123/2010, no qual figura como representante do Município de Sapucaia.”
Eleição 2024
Caso não consiga suspender os efeitos do Acordão, o atual prefeito de Sapucaia não poderá disputar a reeleição em 6 de outubro do corrente ano.
O Outro Lado
Enviei mensagens para o prefeito Wilton Lima, mas até o momento não obtive respostas sobre os fatos acima narrados.
O espaço segue aberto.
O PROCESSO
Detalhes do processo Número: 0800142-67.2024.8.14.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Turma de Direito Público, Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO com última distribuição em 18/01/2024 você baixa ⇒: AGRAVO DE INSTRUMENTO